APROVA O REGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE NORTELÂNDIA/MT, ETAPA MUNICIPAL DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprova o Regimento da 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia-MT.

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Art. 1º São objetivos da 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia-MT:

I - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos Município com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano;

II - sensibilizar e mobilizar a sociedade nortelandense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade de Nortelândia;

III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade, e;

IV - propiciar e estimular a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Município.

Art. 2º A 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia, convocada através de Decreto nº 218/2016, terá as seguintes finalidades:

I - indicar prioridades de atuação para a União, Estado e Municípios;

II – Se a época tiver o Conselho da Cidade constituído, eleger as entidades municipais que comporão o Conselho da Cidade, para o período de Março de 2017 a Fevereiro de 2020 (correspondente ao triênio 2017/2019), conforme Regimento Nacional

CAPÍTULO II

DO TEMÁRIO

Art. 3º A 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia: terá como temática: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e; como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.

Art. 4º Os eixos do debate, assim como a metodologia a ser aplicada na 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia, seguira o apresentado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO

Art. 5º A 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia, será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.

Art. 6º A 2a Conferência da Cidade de Nortelândia, produzirá um relatório final, a ser encaminhado à Comissão da 6ª Conferência Nacional das Cidades e à Secretaria de Estado de Cidades.

Parágrafo único. A Secretaria Administração, Planejamento e Gestão promoverá sua publicação e divulgação junto à sociedade e às esferas de governo.

Art. 7º O processo da 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia: terá etapas, em consonância com este Regimento.

Art. 8° As etapas da 2ª Conferência das Cidades serão realizadas nos seguintes períodos:

I - Etapa Municipal de 1º de janeiro de 2016 a 5 de julho de 2016;

II - Etapa Estadual de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017, e;

III - Etapa Nacional de 05 a 09 de junho de 2017, em Brasília-DF.

§1º A Etapa Nacional da 2ª Conferência Nacional das Cidades será realizada em Brasília;

§2º A etapa estadual em Cuiabá-MT;

§3º A não realização da etapa prevista municipal, impedirá o município de participar da etapa Estadual;

§4º O respeito aos prazos previstos para a realização da Conferência Municipal é condição à participação das respectivas delegadas e delegados para a Etapa Estadual;

Art. 9° A 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia, que será integrada por representantes eleitos na forma prevista neste Regimento e, consequentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar das políticas de desenvolvimento urbano.

§ 1º A 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia tratará de temas de âmbito Municipal;

§ 2º Todas as delegadas e delegados com direito a voz e voto, presentes à 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito municipal e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo;

§ 3º Os debates, proposições, e os documentos de todas as etapas da 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos por este Regimento.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 10º A 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia será presidida pelo Senhor Edivaldo de Sá Teixeira, Secretário de Administração, Planejamento e Gestão e, na sua ausência ou impedimento eventual, por um integrante da Coordenação Executiva da 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia.

Art. 11º A organização e realização da 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia será conduzida pela Comissão Organizadora.

§1º Os membros que compõem a Comissão Organizadora da 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia estão relacionados no Anexo II, deste Regimento.

Art. 12º Compete ao Conselho das Cidade:

I - mobilizar os parceiros e filiados de suas entidades e órgãos membros, no âmbito de sua atuação no estado, para preparação e participação nas Conferências locais e estadual;

II - acompanhar e deliberar sobre as atividades da Coordenação Executiva da 2ª Conferência Estadual das Cidades, devendo ser apresentados relatórios em todas as reuniões ordinárias, e;

III – homologar o Relatório Final elaborado pela Coordenação Executiva da 2ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 13º Compete à Comissão Preparatória da 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia:

I - dar cumprimento às deliberações do Conselho Estadual das Cidades;

II - coordenar, supervisionar, e promover a realização da 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia, atendendo os aspectos técnicos, políticos e administrativos;

III – Utilizar documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões no processo da 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia;

IX - elaborar o relatório final e os anais da 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia;

X- Utilizar a metodologia de sistematização Nacional para as contribuições e as propostas aprovadas na Conferência Municipal

Art.. 14º Cabe à Comissão Preparatória Municipal:

I - adotar o Regimento Nacional e Estadual, no que se refere ao âmbito Municipal, definindo data, local e pauta;

II - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Estadual;

III – a Comissão Preparatória Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda organização e realização da etapa municipal;

IV – planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal;

V - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 2ª Conferência das Cidades;

VI - Prever na programação da Conferência Municipal o tempo necessário para debater o temário, sem prejuízo do conteúdo, sendo que este tempo não pode ser inferior a carga horária de 8 horas, excluindo a cerimônia de abertura, excetuando as capitais dos estados, que terão carga horária mínima de 12 horas, excluindo a cerimônia de abertura;

VII - ao final da Conferência Municipal das Cidades, elaborar o relatório, de acordo com o modelo disponível no sitio da 2ª Conferência Nacional das Cidades, e enviar à Comissão Organizadora Estadual competente no prazo de 30(trinta) dias após a realização da conferência;

VIIII - preencher o formulário disponibilizado pela Coordenação Executiva da 2ª Conferência Nacional das Cidades por meio do sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, com as informações da Conferência Municipal, até 30 dias após a realização da Conferência, e;

IX - encaminhar à Comissão Estadual Recursal e de Validação, os recursos impetrados contra atos da Comissão Preparatória Municipal ou quaisquer questionamentos referentes a atos ou omissões de agentes envolvidos na realização ou participação na referida conferência, no prazo regimental.

Parágrafo único. O número de delegadas e delegados reservados está estabelecido pelo Regimento da respectiva Conferência Estadual, conforme Anexo I.

Art. 15º Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

CAPÍTULO V

DAS DELEGADAS E DOS DELEGADOS

Art. 16º A composição de delegadas e delegados na 2ª Conferência da Cidade de Nortelândia, deve respeitar os seguintes segmentos e respectivos percentuais:

I - gestores, administradores públicos e legislativos – estaduais e municipais, 42,3%;

II - movimentos populares, 26,7%;

III - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;

IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e;

VI – Organizações Não Governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.

§ 1º Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano conforme segue:

a) Poder Público Estadual - gestores, administradores públicos e legislativos - estaduais - são os representantes de órgãos da administração direta, empresas públicas, fundações públicas e autarquias em seus respectivos níveis, e membros do Legislativo: deputados;

b) Poder Público Municipal - gestores, administradores, servidoras (es) e funcionárias (os) públicas (os) municipais - são os representantes de órgãos da administração pública direta e indireta, representantes das entidades municipalistas de caráter nacional e membros do Legislativo: vereadores (as);

c) Movimentos Populares – são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;

d) Trabalhadores – representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);

e) Empresários – empresas vinculadas às entidades de caráter estadual representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;

f) Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa – entidades de âmbito nacional e estadual representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, assim como associações nacionais de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos a representação do segmento deve estar vinculada a questão do desenvolvimento urbano, e;

g) Organizações Não Governamentais - para fins do ciclo de conferências das cidades o segmento de Organizações Não Governamentais é formado por associações civis ou fundações (art. 44, I e III, do Código Civil 2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 2 anos, que têm por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição para a conferência municipal.

§ 1º Conselhos temáticos, municipais, estaduais e nacionais bem como Orçamentos Participativos não constituem segmentos, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais;

§ 2º Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, lojas maçônicas e Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregado as, xenófobas, entre outras;

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 17º As despesas com a organização da 2ª Conferencia da Cidade de correrão por conta da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão, e outros advindos de patrocínio.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18° Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 21º dia do mês de junho de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 21/06/2016.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão

ANEXO I

Nº de Delegados(as) a serem eleitos na Conferência da Cidade de Nortelândia:

NOME DO MUNICÍPIO	POP	Poder Público Municipal	Movimentos Sociais	Empresários	Trabalhadores	Profis. Acadêmicos e Cons. Classe	Ong´s	Nº Del
Nortelândia	6.048	1	1	1	0	0	0	3

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão

ANEXO II

CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PREPARATÓRIA

N.º ORD.	ENTIDADES	REPRESENTANTES
01	Prefeitura Municipal de Nortelândia	Prefeito Neurilan Fraga
02	Câmara Municipal	Presidente: Mariano Gomes e Vereadores
03	Sec. Mun. Educação, Cultura, Desporto e Lazer, escolas e departamento	Marlene Julia de Oliveira Scarpat e diretores escolas municipal
04	Assessoria Pedagógica rede Estadual	Nardele Santana e diretores escolas estadual
05	Apae	Mara Inês Pinheiro Vieira
06	Sec. Mun. Administração, Planejamento e Gestão e seus setores	Edivaldo de Sá Teixeira e demais Secretários das Secretarias.
07	Sec. Mun. Saúde, PSf´s, departamentos e Assistência Social	Norma Firmiano Rodrigues Barradas e demais responsáveis pelos Psf´s e departamentos, chefe do setor de Assistência Social e CRAS
08	Sindicato dos Trabalhadores Rurais	Aderval Perovano e demais presidentes das associações dos assentamentos rurais: Barreirão, São Francisco, Nossa Terra Nossa Gente e Acampamento Maria Benvinda e outras comunidade rural
09	Associação dos Servidores Públicos Municipal	Eltron Silva Carvalho
10	Sindicato dos Trabalhadores da Educação	Suelen Cristina A. Nascimento
11	Conselho Municipal do CMDCA	Ana Martins dos Reis Peron
12	Conselho Municipal da Educação	Edna Alves da Silva
13	Conselho Municipal da Saúde	Eltron da Silva Carvalho
14	Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS	Ricardo Henrinque Deuner
15	Conselho Municipal do Trabalho e Cidadania e Produtores Rural	Valdirene S.Oliveira
16	Conselho Municipal da Assistência Social	Eva Benedita da Costa
17	- Igrejas: Católica Batista Assembléia de Deus Casa Espírita	Pe. Mequior Casalli Dilton Carlos da Silva Juvenal Sena Sandro Luis Alves
18	Pastoral da Criança	Natália Maria da Silva
19	Sindicato do comércio	Aldemar Xavier Meira
20	ONG Amor a Vida	Luzinete Marques da Silva Moitin
21	Núcleo do Destacamento de Polícia Militar	Márcio Nolasco de Magalhães

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão