PORTARIA N° 307 DE 29 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre a designação de Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil de Rio Branco/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 713/2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil de Rio Branco/MT para integrar o Grupo Integrado de Atividades Coordenadas de Proteção e Defesa Civil:

I – MARCELO MOURA PERETE;

II – EDINALDO DE OLIVEIRA;

III – MARCO CÉSAR NUNES ZANOL.

Art. 2º. Compete ao Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil, entre outras atribuições:

I – Propiciar apoio técnico e operacional ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II – Colaborar na formação de banco de dados e mapa-força dos recursos disponíveis em cada órgão ou entidade para as ações de socorro, assistência e recuperação;

III – Engajar-se nas ações de socorro e assistência, mobilizando recursos humanos e materiais disponíveis nas entidades representadas quando o exigir o interesse da defesa civil;

IV – Manter-se em regime de reunião permanente, em caso de situação de emergência ou calamidade pública que atinjam o Município ou a região;

V – Executar, nas áreas de competências de cada órgão, as ações determinadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, visando a atuação conjugada e harmônica.

Art. 3º. O serviço prestado pelos agentes designados será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 29 dias do mês de julho de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal