Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00005, de 29 de Julho de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-áfeita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ALVARO GARCIA DE SOUSA	559.514.061-53	9047/00352/2025
ANTONIO MODESTO DE MEDEIROS NETO	547.121.818-34	9047/00372/2025
ANTONIO MODESTO DE MEDEIROS NETO	547.121.818-34	9047/00373/2025
CEZAR PAULO DRESCH	318.252.739-87	9047/00383/2025
CEZAR PAULO DRESCH	318.252.739-87	9047/00384/2025
CLEITO CARLOS DAVILA	654.898.611-34	9047/00385/2025
CLEITO CARLOS DAVILA	654.898.611-34	9047/00386/2025
DALVA PINTO DA SILVA	496.202.231-87	9047/00216/2025
DARCY RETORE	436.529.649-34	9047/00391/2025
DARCY RETORE	436.529.649-34	9047/00392/2025
HELENA MARIA CABRAL CRUZ	053.911.498-78	9047/00338/2025
HELENA MARIA CABRAL CRUZ	053.911.498-78	9047/00339/2025
IVANOR LUIZ PIRAN	643.858.929-20	9047/00405/2025
IVANOR LUIZ PIRAN	643.858.929-20	9047/00407/2025
JAIR RUVIERI DE SOUZA	241.516.881-53	9047/00411/2025
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 29/07/2025

Data de desafixação: 13/08/2025