Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00006, de 29 de Julho de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
JAIR RUVIERI DE SOUZA	241.516.881-53	9047/00475/2025
JAIR RUVIERI DE SOUZA	241.516.881-53	9047/00433/2025
JAIR RUVIERI DE SOUZA	241.516.881-53	9047/00476/2025
JAQUELINE COSTA MARQUES FRIGIERI	298.580.971-15	9047/00434/2025
JAQUELINE COSTA MARQUES FRIGIERI	298.580.971-15	9047/00435/2025
JOAO PEDRO ANTUNES MACIEL (ESPÓLIO DE)	006.490.741-49	9047/00489/2025
JOAO PEDRO ANTUNES MACIEL (ESPÓLIO DE)	006.490.741-49	9047/00490/2025
JORGE LUIZ DANTAS	008.853.898-24	9047/00481/2025
JORGE LUIZ DANTAS	008.853.898-24	9047/00482/2025
JOSE ALDOVAR FONTES DE SALLES GRACA	550.944.577-72	9047/00483/2025
JOSE ALDOVAR FONTES DE SALLES GRACA	550.944.577-72	9047/00484/2025
JOSE LUIZ TEIXEIRA	126.756.951-49	9047/00486/2025
JOSE LUIZ TEIXEIRA	126.756.951-49	9047/00485/2025
LAURI LORENSETTI DE VARGAS	385.746.759-20	9047/00326/2025
LAURI LORENSETTI DE VARGAS	385.746.759-20	9047/00335/2025
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 29/07/2025

Data de desafixação: 13/08/2025