DECRETO N.º 075/2025
DE 29 de Julho de 2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.237/2025.
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar e inclui fonte de recursos no valor total de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) conforme art. 1º § 2 da Lei Municipal 1.237/2025, no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde ................................................................ ................05
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004
FUNÇÃO: Saúde ..................................................................................................................... 10
SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122
PROGRAMA: Gestão da Saúde........................................................................................... 0023
PROJ/ATIV: Manutenção e Gestão das Ações do SUS ...................................................... 2130
ELEMENTO DE DESPESA:
Diárias - Civil: 3390.14.00.00.00 red.174.............................................................. R$ 50.000,00
Indenizações e Restituições: 3390.93.00.00.00 red.180......................................... R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 2.500.100200 Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde................................................................................................................................. R$ 70.000,00
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde ................................................................ ................05
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004
FUNÇÃO: Saúde ..................................................................................................................... 10
SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122
PROGRAMA: Gestão da Saúde........................................................................................... 0023
PROJ/ATIV: Reforma e Manutenção de Veículos e Maquinários....................................... 2636
ELEMENTO DE DESPESA:
Material de Consumo: 3390.30.00.00.00 red.184................................................... R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 2.500.100200 Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde................................................................................................................................. R$ 30.000,00
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde ................................................................ ................05
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004
FUNÇÃO: Saúde ..................................................................................................................... 10
SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302
PROGRAMA: Média e Alta Complexidade - MAC............................................................ 0056
PROJ/ATIV: Manutenção do Hospital Municipal .............................................................. 2135
ELEMENTO DE DESPESA:
Material de Consumo: 3390.30.00.00.00 red.250................................................... R$ 60.000,00
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00 red.252............ R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 2.500.100200 Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde............................................................................................................................... R$ 130.000,00
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde ................................................................ ................05
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004
FUNÇÃO: Saúde ..................................................................................................................... 10
SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302
PROGRAMA: Média e Alta Complexidade - MAC............................................................ 0056
PROJ/ATIV: Contratação de Serviços Médicos para Atenção Espec. ................................ 2806
ELEMENTO DE DESPESA:
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00 red.267.......... R$ 160.000,00
Fonte de Recurso: 2.500.100200 Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde............................................................................................................................... R$ 160.000,00
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde ................................................................ ................05
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004
FUNÇÃO: Saúde ..................................................................................................................... 10
SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302
PROGRAMA: Média e Alta Complexidade - MAC............................................................ 0056
PROJ/ATIV: Laboratório Municipal.................................................................................... 3573
ELEMENTO DE DESPESA:
Material de Consumo: 3390.30.00.00.00 red.268................................................... R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 2.500.100200 Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde................................................................................................................................. R$ 70.000,00
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde ................................................................ ................05
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004
FUNÇÃO: Saúde ..................................................................................................................... 10
SUB FUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico................................................................ 303
PROGRAMA: Assistência Farmacêutica............................................................................. 0021
PROJ/ATIV: Outros Medicamentos P. a Atenção Primária a Saúde................................... 3478
ELEMENTO DE DESPESA:
Material, Bem ou Serviço para Distribuição: 3390.32.00.00.00 red.275............... R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 2.500.100200 Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde................................................................................................................................. R$ 70.000,00
ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde ................................................................ ................05
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004
FUNÇÃO: Saúde ..................................................................................................................... 10
SUB FUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico................................................................ 303
PROGRAMA: Assistência Farmacêutica............................................................................. 0021
PROJ/ATIV: Material de Consumo para a Farmácia Hospitalar......................................... 3531
ELEMENTO DE DESPESA:
Material de Consumo: 3390.30.00.00.00 red.277................................................... R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 2.500.100200 Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde................................................................................................................................. R$ 70.000,00
TOTAL ADICIONADO..................................................................................... R$ 600.000,00
Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.
Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 29 de julho de 2025.
VANDERLEI ANTONIO DE ABREU
Prefeito Municipal