Processo n 1056462/2025. OBJETO: contratação de empresa para o fornecimento de solução tecnológica de gerenciamento e acompanhamento de processos judiciais (1° e 2° grau) e administrativa, implantação, integração, treinamento técnico, suporte técnico operacional, atualização lógica e manutenção (Sistema de Automação da Justiça – SAJ/Procuradorias), para atender as necessidades da Procuradoria do Município de Várzea Grande-MT. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/2021, e suas alterações posteriores. CONTRATADA: SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A, inscrita no CNPJ de n. 82.845.322/0001-04 VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: O valor total é de R$ 479.588,12 (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e doze centavos), a ser pago conforme o cronograma físico-financeiro constante no item 10 do Termo de Referência nº 01/2025/PROCURADORIA, inserido nos autos do processo. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da emissão da ordem de serviços (OS) a ser expedida pela procuradoria geral do município, podendo ser prorrogados considerando-se o disposto nos artigos 105 a 114 da lei 14.133/2021.PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais. Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Inexigibilidade de Licitação N. 18/2025, fundamentado no Termo de Referência nº 01/2025/PROCURADORIA e Art. 75 inciso I, da Lei 14.133/2021, e suas alterações posteriores. Várzea Grande/MT, 29 de julho de 2025. MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE.