Lei Municipal nº 2.227/2025
De 29 de julho de 2025
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.441.649,88 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024) e dá Outras Providências”
João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que:
A Câmara Municipal de Vila Rica aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 4.441.649,88 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), na seguinte classificação funcional programática:
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ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
VALOR |
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UNIDADE: 03.01 - GABINETE DA SECRETARIA |
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4.122.0003.1.016 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL |
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4.4.90.00.00.00.00.00.02.706.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
120.382,11 |
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ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 05.02 - FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0040.1.022 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR |
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4.4.90.00.00.00.00.00.1.571.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
3.832.406,15 |
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ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: 06.06 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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10.301.0080.2.141 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESF EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.621.3210000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
200.000,00 |
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ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
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26.782.0064.1.063 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E CAMINHÕES |
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4.4.90.00.00.00.00.00.02.711.0000804 - APLICAÇÕES DIRETAS |
270.680,83 |
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15.452.0060.2.068 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS |
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3.3.90.00.00.00.00.00.02.750.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
18.180,79 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
4.441.649,88 |
Art. 2º. Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e Superávit Financeiro de 2024.
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FONTE DE RECURSO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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01.621.3210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
Emenda Parlamentar Thiago Silva |
200.000,00 |
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01.571.0000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
Construção Escola Mª Esther Peres |
3.832.406,15 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS |
4.032.406,15 |
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FONTE DE RECURSO |
CONTA BANCÁRIA |
SALDO BANCÁRIO (A) |
RESTOS A PAGAR (B) |
SUPERÁVIT 31/12/2024 (A-B) |
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02.706.0000000 - Transferência Especial da União |
672.011-4 |
114.929,34 |
0,00 |
131.172,11 |
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672.015-7 |
16.242,77 |
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02.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
283.143-0 |
531.534,19 |
260.853,31 |
270.680,88 |
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02.750.0000000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CID |
14.685,4 |
18.180,79 |
0,00 |
18.180,79 |
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TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS |
680.887,09 |
260.853,31 |
420.033,78 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, 39º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025-2028