De 29 de julho de 2025

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.797,60 (cento e dez mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024), e dá Outras Providências”

João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que:

A Câmara Municipal de Vila Rica aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 110.797,60 (cento e dez mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), na seguinte classificação funcional programática:

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 110.797,60 (cento e dez mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) de Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, 39º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028