TERMO DE APOSTILAMENTO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025
CONTRATO Nº 060/2025
Apostilamento para alteração de Dotações Orçamentárias do Contrato nº 060/2025.
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 33.683.822/0001-73.
CONTRATADA: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n.º 22.807.196/0001-63, estabelecida na Rua Bom Jesus de Cuiaba, número 285, bairro Jardim Santa Marta, município de CUIABA - MT, CEP 78.043-655.
INSTRUMENTO VINCULANTE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, POR EMPRESA OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA O PATROCÍNIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), nas condições e especificações contidas no termo de referência.
FUNDAMENTO: Com base no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/21, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento inicial, trocando as rubricas orçamentárias conforme o orçamento fiscal vigente:
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ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO |
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UNIDADE: 001 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR |
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FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO |
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SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: 0034 – GESTÃO PARA RESULTADOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2 002– Manutenção E Encargos Com o Gabinete Do Prefeito |
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13 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídca |
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ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE: 001 – ADM. GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO |
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SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: 003 – MODERNIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2 005– MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE ADMNISTRAÇÃO |
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55 – Natureza da Despesa: 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
Nova Bandeirantes – MT, 29 de julho de 2025.
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João Rogério de Souza
PREFEITO MUNICIPAL