LEI MUNICIPAL Nº 1.822/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.822/2025
DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ADEQUAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ALTERANDO A LEI 1.727/2024 (LDO 2025), A LEI 1.759/2024 (LOA 2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na lei 1493/2021 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2025 o seguinte projeto/atividade:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
003 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAÇÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1014 – MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1200 – IMPLANTAÇÃO DE USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA
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2025 |
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META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
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1 |
R$ 13.438.740,00 |
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abri no Orçamento vigente o Projeto / Atividade elencado no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.727/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o seguinte Projeto na Lei 1.759/2024 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025.
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
003 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAÇÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1014 – MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1200 – IMPLANTAÇÃO DE USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA
Fonte de Recurso: 1.754 – 100.051 – Operação de Crédito
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................…. R$ 13.438.740,00
TOTAL................................................................................................................. R$ 13.438.740,00
Art. 4º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove (29) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ENILSON DE ARAUJO RIOS
Prefeito Municipal