NOTIFICANTE: Município de Apiacás/MT – CNPJ nº xx.xxx.xxx/0001-xx
NOTIFICADA: WAGNER SANTOS SILVA ME – CNPJ nº xx.xxx.xxx/0001-xx
CONTRATO: nº 170/2025 – Pregão Presencial nº 013/2025

Assunto: Atraso na montagem de estrutura – 37º Aniversário do Município

Senhor Wagner Santos Silva,

O Município de Apiacás/MT, por meio desta, NOTIFICA a empresa WAGNER SANTOS SILVA ME acerca dos problemas decorrentes do atraso na montagem do palco, sistema de som, iluminação e painéis de LED, contratados para o evento alusivo ao 37º Aniversário do Município de Apiacás/MT, realizado em 02/07/2025.

Conforme constatado pela equipe de organização, os serviços foram entregues com atraso significativo, o que ocasionou prejuízo à programação do evento, impedindo a apresentação integral da BAMAP, gerando transtornos para a Administração e para o público presente.

Tal conduta caracteriza descumprimento contratual, nos termos do art. 13.1.7 do Contrato nº 170/2025, por “ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado”, sujeitando a empresa às penalidades previstas na Cláusula Décima Terceira, quais sejam:

- Advertência (art. 156, §2º, Lei nº 14.133/21);

- Multa moratória de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias (Cláusula 13.2);

- Impedimento de licitar e contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade, nos termos dos arts. 156 e 160 da Lei nº 14.133/21.

Diante do exposto fica a empresa advertida de que a reincidência em atrasos ou descumprimento das obrigações contratuais poderá ensejar a rescisão unilateral do contrato, bem como a aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade, com a consequente inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), nos termos do art. 161 da Lei nº 14.133/21.

Assinalo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação, contados do recebimento desta notificação, para apresentação de justificativas e medidas corretivas.

Apiacás/MT, data e hora da assinatura digital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL