PORTARIA Nº 177/GP/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA PREMIER COMERCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

Considerando o Com. Interno nº. 110/2025/CONTRATOS de 20 de maio de 2025 do Departamento de Contratos;

Considerando a Lei Municipal nº. 1.168/2024 e, o disposto no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

ART. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas a EMPRESA PREMIER COMERCIAL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº. 13.308.204/0001-36, referente ao Pregão Eletrônico nº. 04/2024 – Contrato nº. 086/2024, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE VEICULO EM CONFORMIDADE COM A EMENDA PARLAMENTAR DE Nº. 14089.404000-1200-02, TRANSFERENCIAS ESPECIAIS COM OS CÓDIGOS DE PLANO DE AÇÃO Nº. 09032022-015932 E Nº. 09032023-032949, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT e, nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes membros:

Presidente: Jonathan Ubirajara Oleano – matricula nº. 1731-2

Membro Secretário: Thiago Nogueira Ponte – matricula nº. 6927-2

Membro: Luana Victoria Rodrigues Barboza – matrícula nº. 2108-3

ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias da sua instauração, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 29 de julho de 2025.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 29 de julho de 2025. ___________________ ELVIRA MUND DA COSTA SEC. ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO