Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.356/2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$3.432.695,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES (FMT)

621 26.782.1005.2151.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.432.695,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 759

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

52 26.782.1005.1022.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (1.450.700,00)

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1759

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

53 26.782.1005.2063.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (1.981.995,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1759

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 29 de julho de 2025.

LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício