Nº002 – 07/2025

NOTIFICANTE: MUNICIPIO DE ITIQUIRA-MT

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT

NOTIFICADA:

52272.244 JOÃO VITOR RODRIGUES DE CARVALHO

CNPJ: 52.272.244/0001-27

ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE REFERENTE Á CONCESSÃO ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO EXCLUSICA DE IMÓVEIS, ESPECIFICADAMENTE NO QUIOSQUE Nº 03 LOCALIZADO NO COMPLEXO TURISMO BEIRA RIO, DE Nº DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 003/2024, VIGENTE EM 05/01/2029.

ADVERTÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO APURATÓRIO PUNITIVO.

MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.370.251/0001-56, com sede administrativa na Praça Frei Liberato Keterrer, 311, em Itiquira/MT; neste ato representado pela Sr.ª Jucimara Alves Nascimento, vem NOTIFICAR essa empresa quanto aos termos desta Notificação Administrativa a seguir descritos:

Fica essa empresa NOTIFICADA a cumprir os termos do Contrato Administrativo nº 003/2024, especialmente para efetuar o pagamento mensal até o 10º dia útil da contraprestação da concessão onerosa no valor de R$: 4.947,53 (Quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), conforme segue relatório em anexo.

Foi constatado por essa fiscalização que essa empresa não realizou o pagamento previsto na Cláusula Sétima do contrato Administrativo nº003/2024, em especial nesta data estão em atraso o valor total do parcelamento de nº1289203 feito em 05/05/2025 e guias em aberto do mês de maio, julho e agosto de 2025.

Fica essa NOTIFICADA de que deverá regularizar os débitos no prazo improrrogável de TRINTA (30) dias, sob pena de ser iniciado processo administrativo de apuração e aplicação de penalidades previstas no contrato Administrativo nº 003/2024, e na lei 8.666, na Lei 10.520, observando que as penalidades aplicadas irão constar em sistema cuja informações é compartilhada pela União, Estado e Municípios, o que poderá ensejar, inclusive, o bloqueio dessa empresa em participar de futuras licitações com a administrativo Público em geral.

Publique-se esta notificação através do Jornal Eletrônico Oficial do Município de Itiquira/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Itiquira/MT, em 29 de Julho de 2025.

Adalberto Pereira de Anicesio

Secretária Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

jucimara alves nascimento

Fiscal de Contrato