Nº003 – 07/2025

NOTIFICANTE: MUNICIPIO DE ITIQUIRA-MT

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT

NOTIFICADA:

REGIANE RIBEIRO DA SILVA 04649952131

CNPJ: 42.128.830/0001-49

ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE REFERENTE Á CONCESSÃO ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO EXCLUSICA DE IMÓVEIS, ESPECIFICADAMENTE NA RODOVIARIA JURACY PEREIRA CAMPOS, DE Nº DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 008/2022, VIGENTE EM 11/03/2027.

ADVERTÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO APURATÓRIO PUNITIVO.

MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.370.251/0001-56, com sede administrativa na Praça Frei Liberato Keterrer, 311, em Itiquira/MT; neste ato representado pela Sr.ª Jucimara Alves Nascimento, vem NOTIFICAR essa empresa quanto aos termos desta Notificação Administrativa a seguir descritos:

Fica essa empresa NOTIFICADA a cumprir os termos do Contrato Administrativo nº 008/2022, especialmente para efetuar o pagamento mensal até o 10º dia útil da contraprestação da concessão onerosa no valor de R$: 14.827,62 (quatorze mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme segue relatório em anexo.

Foi constatado por essa fiscalização que essa empresa não realizou o pagamento previsto na Cláusula Sétima do contrato Administrativo nº008/2022, em especial nesta data estão em atraso o valor total referente aos meses de Agosto, Outubro, Novembro e Dezembro de 2023, e Janeiro à Dezembro de 2024 e Janeiro à julho de 2025.

Fica essa NOTIFICADA de que deverá regularizar os débitos no prazo improrrogável de TRINTA (30) dias, sob pena de ser iniciado processo administrativo de apuração e aplicação de penalidades previstas no contrato Administrativo nº 008/2022, e na lei 8.666, na Lei 10.520, observando que as penalidades aplicadas irão constar em sistema cuja informações é compartilhada pela União, Estado e Municípios, o que poderá ensejar, inclusive, o bloqueio dessa empresa em participar de futuras licitações com a administrativo Público em geral.

Publique-se esta notificação através do Jornal Eletrônico Oficial do Município de Itiquira/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Itiquira/MT, em 18 de Julho de 2025.

Adalberto Pereira de Anicesio

Secretária Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

Jucimara Alves nascimento

Fiscal de Contrato