INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA DE PARQUES E HOTÉIS, AONDE SERÃO OFERTADOS ALMOÇO COM BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E LANCHES DA TARDE, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.*objeto da dispensa”. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 04/08/2025. (essa data deverá considerar o prazo de 03 (três) dias úteis)

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição ( X ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso I da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa de Parques e Hotéis para um DAY USE exclusivo para os idosos da melhor idade, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do município.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 - Faz-se necessária a presente contratação para viabilizar a contratação de serviços de parques e hotéis destinado ao passeio da melhor idade, visando garantir melhor qualidade de vida para os idosos que fazem atividades e acompanhamentos pelo Centro de Referência de Assistência Social. 5.2- O referido passeio é de extrema importância para o bem estar social dos usuários, especialmente para o laser e interação conjunta dos mesmos.

5 DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	QUANTIDADE
1	DAY USE	120 PESSOAS

6 VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

6.2 Valor total de Referência totalizando R$ 13.800,00 (Treze mil e oitocentos reais)

7 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2025: Ficha: 194 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 1.500.0

8 PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

8.2 Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 30/08/2025.

9 GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

9.2 A gerência do day use será feita por Paula Fernanda Martins de Sousa. Quanto à fiscalização da ata/contrato, será realizada por esta secretaria por meio da servidora Josiane do Nascimento Sousa.

10 DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

10.2 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

10.3 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

10.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

10.5 HABILITAÇÃO TÉCNICA: Apresentação de atestado de capacidade técnica em conformidade com o objeto.

Torixoréu – MT, 30 de julho de 2025.

Paula Fernanda Martins de Sousa Secretária Municipal de Assistência Social