PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 068/2025

INEXIGIBILIDADE Nº. 015/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 338/2025 de 01/07/2025, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Cultura, realizará Processo de Licitação N° 068/2025, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO REGIONAL COM A CANTORA GABI GIMENESS PARA O EVENTO JORNADA CULTURAL 20º FESPEVA NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2025.

Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: N. DA SILVA PERIN, inscrito no CNPJ sob n° 46.241.184/0001-82, Endereço: AV COMENDADOR JOSE PEDRO DIAS, n° 949N, Bairro: CENTRO, Município de TABAPORA - MT, CEP: 78.563-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO REGIONAL COM A CANTORA GABI GIMENESS PARA O EVENTO JORNADA CULTURAL 20º FESPEVA NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2025.

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UN	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO REGIONAL COM GABI GIMENESS PARA A JORNADA CULTURAL - MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2025. SHOW ARTÍSTICO COM GABI GIMENESS, A REALIZAR-SE NA CIDADE DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2025, COM DURAÇÃO DE 02 H 20 MIN DE SHOW, NA PRAÇA LEOPOLDINA WILKE. QUESITOS INCLUSOS: DESLOCAMENTO. POR CONTA DO CONTRATANTE: PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E CAMARIM	UN	01	R$ 9.500,00	R$ 9.500,00
VALOR TOTAL: NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS					R$ 9.500,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Introdução: A presente justificativa tem por objeto a contratação do cantor regional Gabi Gimeness, visando sua apresentação musical durante a Jornada Cultural, a ser realizada no dia 02 de agosto, na Praça Leopoldina Wilke, no município de Porto dos Gaúchos

Fundamentação Legal: A contratação se enquadra como inexigibilidade de licitação, conforme dispõe o Art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021, por se tratar de profissional do setor artístico consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública, sendo inviável a competição em razão de sua atuação única e estilo próprio, sendo necessário para a execução do projeto cultural proposto.

Justificativa da Contratação: A apresentação de Gabi Gimenss contribuirá significativamente para a valorização da cultura regional, incentivando a participação popular e fomentando o fortalecimento da identidade cultural local, em consonância com os objetivos da Jornada Cultural e da política municipal de cultura, é uma artista regionalmente reconhecida pela sua representatividade na música sertaneja e na valorização da cultura local, possuindo grande aceitação de público na região, o que contribui para o fortalecimento da identidade cultural do município e a valorização dos artistas locais, em conformidade com os objetivos do evento. Ressalta-se que a apresentação do artista está vinculada diretamente ao êxito do evento, sendo o mesmo responsável por atrair público e fomentar a cultura local, atendendo ao interesse público e ao planejamento cultural do município.

Exclusividade na representação: A apresentação da artista/banda ocorre exclusivamente por meio da Empresa NF. Produções, conforme documentos anexados ao processo.

Adequação ao evento: O evento Jornada Cultural e 20° Fespeva é um evento de grande publico amantes da Pesca esportiva e musica sertaneja e tem como objetivo promover a cultura musical e atrair público apreciador da boa moda serteneja, sendo que a artista Gabi Gimeness encanta com sua notória especialização artística e singularidade no estilo musical, sendo reconhecida regionalmente por sua expressiva participação em eventos culturais e festividades locais, sendo uma ótima opção para atender às expectativas do público e à proposta do evento.

Documentação Anexa: Para garantir a transparência e conformidade da contratação, seguem anexos os seguintes documentos:

Proposta de apresentação detalhada, incluindo cachê e condições contratuais;

Portifólio técnico sobre a adequação do show ao evento;

Demais documentação necessária para a realização do processo licitatório.

Conclusão: Diante do exposto, considerando a relevância do evento para a comunidade, o fomento cultural e a valorização de artistas regionais, justifica-se a contratação direta da cantora Gabi Gimeness por inexigibilidade de licitação para apresentação na Jornada Cultural no dia 02 de agosto. Assim, solicita-se a formalização do processo administrativo para a devida contratação.

4. DA DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025,

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.

Função:------------------------------ 13 - Cultura.

Sub-Função:----------------------- 392 – Difusão Cultural.

Programa:-------------------------- 0011 – Cultura & Economia Criativa.

Projeto Atividade:--------------- 3572 – Jornada Cultural.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0863.

Fonte--------------------------------- 1.701.000000 Saldo --------R$ 441.596,00

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada N. DA SILVA PERIN, Inscrito(a) no CNPJ n° 46.241.184/0001-82, após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2025.

Porto dos Gaúchos/MT, 30 de julho de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE