PORTARIA Nº.175/2016

DE 21 DE JUNHO DE 2016.

“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar na forma do art. 192 e 193 e Seguintes da LC 011/2002, na modalidade de inquérito administrativo disciplinar, com a nomeação de Comissão para apurar as supostas faltas e suas gravidades cometidas pela Servidora Victoria da Silva Huttner, ocupante do Cargo de Procuradora Jurídica do Município de Novo Santo Antônio/MT e dá outras providências.”

EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais em seu art. art. 161, incisos XII e XVII, c/c art. 180, incisos V, VI, XIII, LC 011/2002 c/c art. 192, 193 e seguintes; Considerando o teor da C.I nº. 197/2016, assim como dos documentos que a acompanham; Considerando finalmente as Certidões expedidas pela Servidora ALESSANDRA NUNES PEREIRA e pelo Servidor JORGE IRAN DA SILVA RAMOS e pela Servidora AGDA COSTA AGUIAR desta Municipalidade;

Resolve:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar na forma do art. 192, art. 193, e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar 011/2002, na modalidade de inquérito administrativo disciplinar para apurar em tese os supostos fatos descritos e caracterizadores das condutas previstas pelos artigos art. 161, incisos XII e XVII, c/c art. 180, incisos V, VI, XIII, da Lei Complementar nº. 011/2002, consistentes em: Valer-se do Cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública; proceder de forma desidiosa; praticar incontinência pública e conduta escandalosa; insubordinação grave em serviço; e transgressão ao art. 161, incisos XII e XVII, pela Servidora Victoria da Silva Huttner, face aos fatos noticiados a esta Autoridade, conforme documentação encaminhada pelo Secretário Municipal de Administração.

Art. 2º. Designar os servidores estáveis, Marcos Antônio Arruda Marques, Adriana Grandini Hunnicutt, Geovani Ferreira Vasconcelos, todos lotados nesta Municipalidade, para, sob a Presidência do primeiro, integrarem a Comissão ora instalada.

Art. 3º. Diante da gravidade dos fatos noticiados e da maneira e forma como supostamente ocorreram, como medida cautelar de modo a preservar a apuração dos referidos fatos, determino o afastamento preventivo da Servidora Victoria da Silva Huttner,na forma do art. 202 da Lei Complementar 011/2002, sem prejuízo de seus vencimentos, pelo período de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, se as circunstâncias o exigirem, na forma do art. 202, § 1º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4°. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, caso as circunstâncias o exigirem, na forma do art. 209 da Lei Complementar 011/2002.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, 21 de junho de 2016.

EDUARDO PENNO

PREFEITO MUNICIPAL