Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, no Orçamento do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Econômico, Social e Ambiental – Portal do Araguaia.
RESOLUÇÃO Nº 006/2027
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, no Orçamento do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Econômico, Social e Ambiental – Portal do Araguaia.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Econômico, Social e Ambiental – Portal do Araguaia, Sr. Francisco Gonçalves Naves, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), no orçamento vigente, do Consórcio Intermunicipal, sendo distribuído na seguinte dotação orçamentária:
C.I.D.E.S.A. - PORTAL DO ARAGUAIA
Poder: 04 - Consorcio Publico
Órgão: 01 - Consorcio Intermu. Des. Econômico e Social e Ambiental
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 Gestão De Desenvolvimento Econômico Social Ambiental
Projeto/Atividade: 2007 - Campeonato de Três Tambores Vale do Araguaia
Elemento Da Despesa: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1.701
Artigo 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por excesso de arrecadação, através do Proposta 0401/2025 – SECEL, contabilizado na fonte 701, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Artigo 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e contábeis retroativos a partir de 1º de julho de 2025.
Pontal do Araguaia-MT, 23 de julho de 2025.
FRANCISCO GONGALVES NAVES Presidente CIDESAPA