PORTARIA INTERNA Nº 101, DE 30 DE JULHO DE 2025

O Senhor, MAGNO CÉSAR FERREIRA, Secretário da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei; e

CONSIDERANDO o disposto no Memorando 1DOC nº 21.277/2025, e a necessidade de apuração de responsabilidades, consoante artigo 335, Decreto Municipal n. 101/2023;

RESOLVE:

Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO SUMÁRIO, previsto no artigo 336 do Decreto Municipal n. 101/2023, em desfavor de JS CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, tendo com objeto: Apurar responsabilidades da Contratada JS CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, por ter, em tese, ter infringido a cláusula 17.1, alínea ‘d’, do Contrato n. 228/ADM/2024, conforme conteúdo do Parecer Técnico constante no Memorando 21.277/2025.

Art. 2º- NOMEAR para conduzir o Processo Administrativo Sancionatório Sumário, nos termos do artigo 28, XVIII, e artigo 335, ambos do Decreto Municipal n. 101/2023, a Fiscal do Contrato MARIA EDUARDA DA SILVA MAIA, MAT. Nº 20513-2.

§ 1.^o. A nomeada deverá pautar-se no procedimento previsto no artigo 336, do Decreto Municipal n. 110/2023 e demais princípios do devido processo legal.

§ 2.^oConcluída a fase instrutória, a nomeada deverá submeter o processo à análise técnica jurídica da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e, após recebida a análise, remeter os autos para apreciação da autoridade competente, o Secretário Municipal de Infraestrutura, para os fins previstos nos incisos I, II e III, do § 5.^o , do artigo 336, Decreto Municipal 110/2023.

Art. 3º - O prazo para a conclusão do processo administrativo sumário é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Administração, se houver justificativa.

Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Tangará da Serra, MT, 30 de julho de 2025.

MAGNO CÉSAR FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

MARIA EDUARDA DA SILVA MAIA

MAT. Nº 20513-2