Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação e uso da identidade visual da Câmara Municipal de Nortelândia/MT no plenário “Vereador Niedson Rocha”, em caso de cessão de uso para eventos públicos ou privados.

O Presidente da Câmara Municipal de Nortelândia/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara e,

Considerando que o plenário da Câmara é espaço institucional de representação do Poder Legislativo Municipal;

Considerando a necessidade de resguardar a identidade visual e simbólica da Câmara durante eventos de terceiros no recinto;

Resolve:

Art. 1º Toda e qualquer cessão de uso do plenário da Câmara Municipal, por órgãos públicos ou particulares, deverá conter obrigatoriamente a exposição visível do símbolo oficial da Câmara Municipal de Nortelândia.

§ 1º A identidade visual da Câmara poderá ser fixada por meio de painel removível, totem, projeção digital ou qualquer outro meio eficaz, a ser definido pela Presidência.

§ 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará na suspensão da autorização de uso.

Art. 2º Caberá à Secretaria Geral da Câmara orientar os cessionários sobre o cumprimento desta norma.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Nortelândia – MT, 30 de Julho de 2025

FLÁVIO VINICIUS FONSECA DE SÁ
Presidente da Câmara Municipal