PORTARIA Nº. 842/2025

DE: 15.07.2025

ADEJANES DE ARAUJO SILVA, Secretária Municipal de Saúde Interina de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.

RESOLVE,

Art. 1º. PRORROGAR o Prazo por 30 (trinta) dias para Conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº. 0000824/2025, comissão nº. 008/2025, instituída pela Portaria nº. 230/2025 de 10.03.2025, conforme art. 92 da Lei Municipal 1.328/2011, a nesta municipalidade.

Art. 2º. Haja vista a complexidade do presente caso e a necessidade de prazo para defesa, bem como fluxo de trabalho de cada servidor membro da Comissão Processante, não foi possível concluir em tempo hábil.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 15/07/2025.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de junho do ano de 2025.

Adejanes de Araujo Silva

Secretária Municipal de Saúde Interina

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração