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Pref. Rondolândia

(Decisão de Pedido Administrativo)

Pregão Presencial nº. 023/2016

Processo Administrativo nº 057/2016

OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO O KM TIPO PASSIO (GOL, UNO, CELTA OU SIMILARES) 01 (UM )VEÍCULO 0 KM TIPO UTILITÁRIO (SAVEIRO, MONTANA, STRADA OU SIMILARES) E UMA MOTOCICLETA 0 KM,M PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA CONFOMRE ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA.”

BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente com fundamento na Lei Federal 10.520/2002 e Lei 8.666/1993;

Solicitação da empresa Celsinho Veículo, CNPJ nº 10.707.442/0001-26, informando a impossibilidade de entregar o veículo da Marca FIAT e solicita a substituição por outro veículo de idêntica características de outra marca (Volksvagem) mas que atende às especificações doItem “I” do Edital do certame.

Houve manifestação da Procuradoria Geral do Município, através do parecer de fls. 256 – 263 que entende ser possível a substituição do veículo.

A solicitante, sagrou-se vencedora do certame supracitado, oportunidade que ofertou os lances e indicou o veículo da Marca Fiat (STRADA) “Veículo pick-up 0km ou similar, ano 2015 e modelo 2016, na cor branca, motorização mínima 1.4, 04 cilindros com potência mínima de 85 cv, bi-combustível, com no mínimo 02 (duas) portas, vidros manuais, trava elétrica nas portas, abertura de tanque de combustível na parte interna do veículo, ar condicionado, direção hidráulica, capacidade mínima de transporte para 02 (dois) passageiros, banco do motorista com regularem de altura, protetor de caçamba, cambio com 05 marchas, freios abs ou EBD, no mínimo 02 air bags, coluna de direção com regulagem de altura e profundidade, cintos de segurança com tr~es pontos, capacidade de carga mínima de 750 quilos, equipados com ar quente, tanque de combustível com capacidade mínima de 50 litros, roda de açõ 14’, imobilizado com código de segurança na chave e todos os demais equipamentos de segurança, exigidos pelo CONTRAN, licenciado, emplacado com placa do Município de Rondolândia – MT e assistência técnica autorizada.” Conforme fls. 171 – 174 dos autos do processo.

Informou que a montadora FIAT entraria em férias coletiva de 40 (fls. 242) dias e que com o prazo da montadora não poderia entregar o veículo no prazo contratado.

Buscou então junto à Administração a troca/substituição por um veículo “Nova Saveiro Robust CS 2016/2017) com as mesmas características mínimas exigidas no Edital Licitatório.

DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO:

Ainda que o contrato determine a vinculação das partes aos seus exatos termos, de sorte que, como bem ensina Silvio de Salvo Venosa, “Um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 376), em dadas situações o interesse público reclama o afastamento desse princípio, sob pena de a sua aplicação implicar prejuízo a própria finalidade a que ele se destina.

A vinculação tem como finalidade conferir estabilidade jurídica às relações e obrigações, de forma a assegurar o cumprimento dos contratos de acordo com as condições pactuadas. Mas essa vinculação somente pode cumprir esse objetivo naquelas situações em que obviamente o contrato é capaz de atender o interesse das partes.

Naquelas situações em que a formação dos contratos não assumir a melhor conformação, conduzindo até mesmo a celebração de ajustes incapazes de gerar essa satisfação, não parece razoável impor seu cumprimento às partes, especialmente quando o interesse a ser lesado for o da Administração Pública e este tratar-se de um interesse público primário, como é o caso da Saúde e ações diretamente ao combate do Mosquito Aedes Aegypti que causam neste período do ano surtos de doença relacionada às suas picadas.

Assim, se considerar o objeto a ser licitado, assim como foi o Item “I” não sofreu qualquer modificação. A alteração a ser apreciada pela Administração é tão somente no quesito “marca”.

Assim é a Jurisprudência do TCU:

“Pregão eletrônico para fornecimento de equipamentos: 2 - Entrega de equipamento de marca diferente da indicada na proposta vencedora

Outra possível irregularidade apontada na representação foi a “autorização para recebimento pela Unirio de notebook da fabricante Semp Toshiba, marca distinta da oferecida na proposta da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Registro de Preços n.º 37/2008, que era da fabricante Sony, à míngua de análise técnica que assegure o atendimento das especificações do edital e que a performance do novo equipamento da marca Semp Toshiba seja idêntica ou melhor ao da marca Sony”. Chamado em audiência, o Pró-Reitor de Administração da Unirio alegou que teve de aceitar a troca dos equipamentos proposta pela contratada, já em 2009, “sob pena de perder os empenhos ao orçamento de 2008 e, consequentemente, os recursos”. A unidade técnica refutou tais argumentos, considerando que limitações de ordem meramente administrativa, como a iminência de perda de recursos orçamentários, não autorizam o desrespeito às normas sobre licitações e contratos. Como agravante, o relator constatou também que a aceitação para a alteração fundamentou-se em simples e-mail da contratada informando as especificações técnicas do produto, sem qualquer “comprovação robusta da equivalência operacional do modelo eleito com aquele informado pela contratada ainda na fase de licitação. E, é de dizer também, de equivalência de preço”. Para ele, o procedimento constituiu violação dos arts. 54, § 1º, e 66, ambos da Lei n.o 8.666/93, que vinculam o contrato e sua execução aos termos da licitação e da proposta vencedora, cabendo-lhe, portanto, aplicação de multa. O Plenário acolheu o voto do relator. Acórdão n.º 558/2010-Plenário, TC-008.404/2009-1, rel. Min. Augusto Nardes, 24.03.2010.”

Neste sentido cogita-se a possibilidade de a Administração aceitar lote de equipamentos de outra marca/modelo do informado na proposta e apresentado como amostra para a análise técnica e se aceitos, poderão ser trocados.

Essa possibilidade deve ser aplicada em situações excepcionalíssimas, cuja configuração somente ocorrerá quando o cumprimento do contrato nos seus exatos termos não for capaz de atender a demanda administrativa, como é o nosso caso.

A razão para tanto se deve ao fato de, a nosso ver, a situação exigir a composição de uma solução pautada nos princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de assegurar os direitos patrimoniais do contratado, diretrizes que também pautaram a formação do entendimento adotado pelo Plenário do TCU no precedente indicado.

2 – Da Conclusão

A contratação a ser realizada pelo Município, através da Equipe da Pregoeira vincula-se aos termos definidos no Edital do PP nº 023/2016, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento vinculatório, como assevera o art. 3º, da Lei nº 8666/93: “Art. 3 o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

Neste sentido, temos que a substituição da “marca” do veículo não fere os ditames da Lei de Licitações, a Lei nº 8.666/93, podendo então a empresa Celsinho Veículos, realizar a substituição do Veículo da Marca “FIAT” pelo veículo da Marca “Volksvagem”, desde que atenda a todos os requisitos exigidos no Edital de Pregão 023/2016 e mantenha a mesma proposta e valor.

No caso em tela, verifica-se que não burla à Lei de Licitações, pois o objeto licitado será entregue pela contratada nas estritas configurações que o edital exige. O Que está sendo alterado no caso é somente a marca, o que é permitido, segundo entendimentos do TCU e TCE.

Portanto, decidiu-se pela PROCEDÊNCIA do Pedido Formulado pela empresa Celsinho Veículos, LTDA, ME, CNPJ nº 10.707.442/0001-26 no sentido de autorizar a substituição/troca da marca do item “I” do Edital de Pregão Presencial nº 023/2016 que seria “FIAT” por “Volksvagem”.

3 – Da Decisão

Diante de todo o exposto, acolho o pedido realizado pela empresa Celsinho Veículos, LTDA, ME, CNPJ nº 10.707.442/0001-26, para no mérito autorizar a substituição/troca da marca da proposta vencedora do item “I” do Edital de Pregão Presencial nº 023/2016 que seria “FIAT” por “Volksvagem”.

E ainda:

À Procuradoria de Área I, para que promova as publicações necessárias; e que realize aditivo ao contrato para a promoção do cancelamento do item “I” do Contrato Administrativo nº 013/2016; Após realize nova contratação do referido item com a nova marca do veículo. À Contabilidade para que promova o cancelamento do Empenho referente ao Item “I” do referido contrato e Item “I” da AF nº 867. E após, realize novo empenho ao novo contrato administrativo.

Publique-se, em cumprimento ao disposto no art. 95 da LOM.

Rondolândia – MT, 21 de Junho de 2016.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal