Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 02/25 do MIRASSOL-PREVI, e dá outras providências.

Héctor Alvares Bezerra, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 38443/2025, proveniente do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mirassol Doeste, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 02/2025,

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor Rodrigo Donizete Terradas matrícula 730, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.° 02/2025, celebrado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mirassol Doeste e a empresa M.A.D. Leite - ME, inscrita no CNPJ com o n°. 25.065.282/0001-36, que tem como objeto: prestação de serviços de perícia médica previdenciária aos segurados do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mirassol d’Oeste/MT – MIRASSOL PREVI, para fins de concessão de benefícios previdenciários, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 001/2025, Termo de Referência e ETP.

Art. 2° Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Masterson Felipe da Silva, matrícula 591.

Art. 3° Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-Se, Publique-Se, Cumpra-Se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 30 de julho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito