TERMO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REMANESCENTE
Modalidade: Concorrência nº 001/2023
A Administração Pública do MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, por meio da
Comissão de Licitação, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 190 da lei
14.133/2021, bem como a Lei nº 8.666/1993, que rege o presente certame, e considerando:

 a rescisão do Contrato nº 001/2024, firmado com a empresa JJ SILVA CONSTRUTORA
LTDA - CNPJ: 28.358.805/0001-20, por motivo mútuo acordo entre as partes, nos
termos do art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. A decisão foi motivada por
dificuldades operacionais enfrentadas pela empresa contratada e pela conveniência
da Administração em preservar o interesse público e garantir a continuidade da
política habitacional vinculada ao Termo de Convênio Estadual nº 2261/2022.
 a necessidade de dar continuidade à execução do objeto licitado;
 a manutenção da proposta apresentada pela licitante classificada em 2º lugar, nas
mesmas condições da proposta original, com preços devidamente atualizados
conforme edital;
 o interesse público envolvido;

CONVOCA a empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARAES EIRELI-EPP, inscrita no
CNPJ sob o nº 15.805.679/0001-63, com sede à R Castelo Branco, para, no prazo de 10
(dez) dias corridos a contar do recebimento desta convocação:
1. Apresentar os documentos de habilitação atualizados;
2. Manifestar formalmente interesse na assinatura do contrato;
3. Comparecer para assinatura do contrato, nas mesmas condições estabelecidas no
edital da licitação e proposta apresentada, atualizadas monetariamente;
4. Adotar as providências iniciais para mobilização e início da execução do objeto,
conforme cronograma a ser ajustado entre as partes.

Santo Afonso, 30 de julho de 2025

Luis Fernando Ferreira Falcão
Prefeito Municipal