OBJETO: INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA E ASSESSORIA TÉCNICA VOLTADAS À ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE MEIS E PEQUENOS EMPREENDEDORES NO MUNICÍPIO, COM O APOIO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA (PLATAFORMA CREDENCIAMEI) COMO SUPORTE AO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO.

FINALIDADE: A presente contratação justifica-se pela necessidade de modernizar, organizar e tornar mais eficiente o processo de credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenos empreendedores no âmbito do município, garantindo maior inclusão produtiva, fortalecimento da economia local e ampliação da participação de pequenos negócios nas compras públicas.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, 'c' da Lei Federal nº. 14.133/21. 

CONTRATADO: CAPITAL CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ 15.081.817/0001-09

VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

ACACÍO AMBROSINI - Prefeito Municipal em Exercício