DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE – ESTADO DE MATO GROSSO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES, REMUNERAÇÃO, FORMA DE PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE – MT, por seus representantes, APROVA, e a MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 29, 29-A, inciso I e §1º da Constituição Federal e nos limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de Julho de 2025, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Câmara Municipal de Glória D’Oeste – MT, os seguintes cargos em comissão:

Cargo	Quantitativo	Remuneração	Regime de Trabalho
Assessor Jurídico	01 (um)	R$ 4.278,30	Dedicação Exclusiva
Assessor de Imprensa	01 (um)	R$ 4.278,30	Dedicação Exclusiva
Assessor Contábil	01 (um)	R$ 4.278,30	Dedicação Exclusiva
Assessor Legislativo	01 (um)	R$ 4.278,30	Dedicação Exclusiva
Assessor Financeiro	01 (um)	R$ 4.278,30	Dedicação Exclusiva

Art. 2º - Os cargos em comissão criados por esta Resolução destinam-se às atividades de assessoramento direto às funções legislativas, administrativas e institucionais da Câmara Municipal.

Art. 3º - São atribuições específicas dos cargos criados:

I – Assessor Jurídico:

a) Emitir pareceres jurídicos sobre matérias legislativas e administrativas;

b) Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora e aos vereadores;

c) Acompanhar processos judiciais e administrativos de interesse da Câmara;

d) Zelar pela legalidade dos atos normativos e administrativos.

II – Assessor de Imprensa:

a) Gerenciar a comunicação institucional da Câmara;

b) Produzir conteúdo jornalístico e institucional para divulgação;

c) Atender à imprensa e manter canais de comunicação atualizados;

d) Organizar cobertura de eventos e sessões.

III – Assessor Contábil:

a) Executar atividades técnicas relacionadas à contabilidade pública;

b) Elaborar balancetes e demonstrativos contábeis;

c) Acompanhar a execução orçamentária;

d) Prestar suporte na prestação de contas da Câmara.

IV – Assessor Legislativo:

a) Assessorar os parlamentares na elaboração e análise de proposições legislativas;

b) Realizar pesquisas e estudos técnicos;

c) Acompanhar a tramitação legislativa;

d) Apoiar tecnicamente as comissões permanentes e temporárias.

V – Assessor Financeiro:

a) Gerenciar a execução financeira da Câmara;

b) Elaborar relatórios de fluxo de caixa e conciliações bancárias;

c) Preparar ordens de pagamento e acompanhar a liquidação de despesas;

d) Colaborar com o setor contábil no controle orçamentário-financeiro.

Art. 4º - Os cargos criados por esta Resolução são de livre nomeação e exoneração, conforme disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º - Os ocupantes dos cargos comissionados farão jus aos direitos trabalhistas mínimos previstos na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e na legislação municipal aplicável.

Art. 6º - O exercício dos cargos será em regime de dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de outra atividade remunerada pública ou privada, salvo as exceções legais.

Art. 7º - A criação dos cargos observará os limites com despesa de pessoal previstos nos arts. 29, 29-A e 169 da Constituição Federal, bem como nos arts. 18 a 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Glória D’Oeste – MT,

“Plenário Vereador Osmar Aparecido Pasqualli”

Glória D’Oeste – MT, em 29 de Julho de 2025.

JOSÉ RODRIGUES EDIMAR TEIXEIRA RAMOS

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

DAGMAR PERPÉTUA DE FARIA JAIR RODRIGUES DA SILVA

1° SECRETARIA 2° SECRETARIO