O Conselho Municipal de Saúde de Matupá, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 126 de 03 de Março de 1994;  1. Considerando a Portaria GM/MS nº 7703, de 25 de julho de 2025, do Ministério    da Saúde, que autoriza Municípios e o Distrito Federal a receberem recursos temporários para incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde; 2. Considerando que os recursos financeiros tratados na Portaria GM/MS nº 7703, de 25 de julho de 2025, referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, 3. Considerando a Reunião Extraordinária do dia 29 de julho de 2.025 do Conselho Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art.1º- Aprovar o recebimento, pelo Município de Matupá, de recursos financeiros temporários, para custeio dos serviços de Atenção Primária  Art. 2º Os recursos financeiros autorizados terão como finalidade exclusiva a execução das ações previstas na referida Portaria, devendo ser aplicados em conformidade com as normativas vigentes do Ministério da Saúde.           Art.3º- Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Registrada, Publicada, CUMPRA-SE .      Matupá - MT, 30 de Julho de 2.025.

EMERSON RODRIGUES DE ARAUJO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Matupá/MT

Homologada:

BRUNO SANTOS MENA  Prefeito Municipal de Matupá/MT