1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2024

CONTRATADA: MDA MEDIÇÕES E CONCESSÃO LTDA - EPP

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços essenciais de leitura de hidrômetros e entrega de faturas e outros documentos com a opção de emissão simultânea, com ou sem hidrômetro, fornecendo todos os insumos e equipamentos necessários para a execução eficaz das atividades, e assim atender a demanda do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande – MT.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, e reajuste de preços conforme índice do IPCA com o percentual de 5,35% equivalente ao valor global do contrato, que antes era de R$ 1.489,680,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e oitenta reais), e após reajuste passa a ser de R$ 1.567.200,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil e duzentos reais).A vigência do presente termo vigorará entre o período de 02/07/2025 a 02/07/2026, ou até que seja homologado o novo certame licitatório.

Fundamentação Legal: Este aditivo encontra respaldo no art. 107, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que admite a prorrogação contratual nos contratos de prestação de serviços contínuos. Aplica-se, ainda, o disposto no art. 124, inciso II, da mesma Lei, quanto à formalização de aditamentos contratuais.

Assinatura: 02/07/2025.

ZILMAR DIAS DA SILVA

DIRETOR PRESIDENTE - DAE/VG