DATA: 30 de julho de 2025

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DA SERVIDORA SRª. ALINE DE SOUZA SILVA, PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO (TRE/MT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o teor contido no art. 126, inciso IV da Lei 1036/2022 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, Em casos previstos em Leis especificas, com ônus para o cedente;

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica autorizada a cedência da Servidora Pública Municipal Srª. ALINE DE SOUZA SILVA, inscrita sob a matrícula 839, concursada no cargo de Agente Administrativo II, para exercer função junto à 23ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral/MT, com vigência de 30/06/2025 até 30/06/2026.

Art. 2° - O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, será de responsabilidade do órgão cedente.

Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, 30 de julho de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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CUMPRA-SE.