“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao Sr. LUIS CARLOS CICERO DOMINGOS.”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2025.03.34826P;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 12, §1º e art. 21 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020 c/c c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c a Lei Complementar Nº 5.404/2025, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. LUIS CARLOS CICERO DOMINGOS, brasileiro, casado, portador do Registro Geral - CPF/Personal Number nº 904.187.511-53, servidor efetivo no cargo de Professor Nível Superior, Classe “B”, Nível “05”, 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, matriculado sob o n.º 85921 contando, nesta data, com 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de Tempo de Contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média contributiva.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 22 de julho de 2025.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

PREFEITA MUNICIPAL