“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. JOILCI RODRIGUES SILVA”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2025.04.34844P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, e art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c a Lei 5.220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. JOILCI RODRIGUES SILVA, brasileira, portadora do RG nº 710973 SSP/MT, inscrita no CPF nº 482.741.001-15 efetiva no cargo de Agente de Saúde Municipal – Perfil Agente Administrativo, Classe “D”, Nível 10, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matriculada sob o n.º 23032 contando, nesta data, com o total de 35 (trinta e cinco) Anos e 08 (oito) meses e 05 (cinco) Dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 14 de julho de 2025.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

PREFEITA MUNICIPAL