Dispõe sobre a aprovação da atualização do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2022-2025 do município de Campos de Júlio-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DE JÚLIO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

III. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3^o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n^os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando O Título IV, Capítulo I, da Portaria de Consolidação nº1, de 28 de setembro de 2017 (que substitui a Portaria nº 2.135, de setembro de 2013), que estabelece diretrizes para o planejamento do SUS, define como instrumentos do planejamento em saúde o Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual da Saúde (PAS), o Relatório Anual de Gestão (RAG) e o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e orienta os pressupostos para o planejamento;

Considerando A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

Considerando Que o planejamento faz parte de um processo dinâmico;

Considerando A Portaria GM/MS nº 6.916, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para a proposição, análise, formalização e execução das emendas parlamentares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e que é obrigatória a compatibilidade das propostas com os instrumentos de planejamento e orçamento da saúde;

Considerando O Ofício nº 211/2025/SMSCJ/GS da Secretária Municipal de Saúde de Campos de Júlio – Danyela Samira Guimarães que solicita uma Atualização no Plano Municipal De Saúde (PMS) 2025;

Considerando que houve atualização no Plano Municipal de Saúde (PMS) 2025, REVOGA-SE a Resolução n° 005/2022/CMS de 24 de fevereiro de 2022, de acordo com o que decidiu a plenária da 7ª Reunião Ordinária realizada em 29 de julho de 2025;

Considerando as deliberações do Conselho Municipal de Saúde de acordo com a 7ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de julho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1° Deliberar e aprovar a atualização do Plano Municipal de Saúde 2022-2025 do município de Campos de Júlio – MT;

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Campos de Júlio – MT, 30 de julho de 2025.

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ROSILDA CALIXTO DA SILVA PASSOS

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação:

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IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito Municipal