DECRETO Nº 3929 DE 30 DE JULHO DE 2025

“Prorroga a concessão de anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público, e dá outras providências”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Municipal nº. 2.287 de 05 de fevereiro de 2025 que: “Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para adesão ao benefício da Lei Municipal nº. 2.287 de 05 de fevereiro de 2025, para a data de 01 de agosto de 2025 até 31 de outubro de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 30 de Julho de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.