O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258 de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO os artigos 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 47, de 29 de setembro de 2003 e os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 21.147, de 25 de junho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Progressão de Nível e Classe aos servidores de carreira do Município de Cáceres relacionados no anexo único da presente Portaria, em razão de nova habilitação específica alcançada e por tempo de serviços prestados, obedecendo aos critérios de promoção para cada Classe, nos meses de JANEIRO, FEVEREIRO E JULHO/2025.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta do Elemento de Despesa Específico das respectivas Secretarias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de julho de 2025.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 498 DE 30 DE JULHO DE 2025.

JANEIRO/2025

SERVIDOR COM DIREITO A ELEVAÇÃO DE NIVEL EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº.227 DE 03/04/2024, ART.55 E ART.118 &1º. INCISO I - “LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CÁCERES”.

NOME	CARGO	PROGRESSÃO FUNCIONAL	DATA ADMISSÃO	DE NIVEL/ CLASSE	PARA NIVEL/ CLASSE/
THAYANE CAROLINA DA SILVA MAGALHAES	Procuradora do Município– 40hs	Progressão de Nível	22/10/2018	3 – B	4 – B

FEVEREIRO/2025

SERVIDORES COM DIREITO A ELEVAÇÃO DE NIVEL EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº.227 DE 03/04/2024, ART.55 E ART.118 &1º. INCISO I - “LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CÁCERES”.

NOME	CARGO	PROGRESSÃO FUNCIONAL	DATA ADMISSÃO	DE CLASSE/ NIVEL	PARA CLASSE/ NIVEL
WENDELL WESLEY MATOS LUDWIG	Procurador do Município– 40hs	Progressão de Nível	01/02/2019	3 – B	4 – B

JULHO/2025

SERVIDORES COM DIREITO A ELEVAÇÃO DE NIVEL EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº.227 DE 03/04/2024, ART.55 E ART.118 &1º. INCISO I - “LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CÁCERES”.

NOME	CARGO	PROGRESSÃO FUNCIONAL	DATA ADMISSÃO	DE CLASSE/ NIVEL	PARA CLASSE/ NIVEL
RENATA LAUDELINA DE PAULA OLIVEIRA	Procuradora do Município– 40hs	Progressão de Nível	01/07/2010	3 – B	4 – B