PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 063/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 338/2025 de 01/07/2025, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Cultura e Economia Criativa, realizará Processo de Licitação N° 063/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS PARA PRODUÇÃO DE LONAS IMPRESSAS, BANNERS, OUTDOOR E FAIXAS PARA OS EVENTOS JORNADA CULTURAL E 20º FESPEVA, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.

conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: I. ISRAEL COSTA, inscrito no CNPJ sob n° 42.500.638/0001-31, Endereço: AV RIO ARINOS, n° 826W, Bairro: CENTRO, Município de JUARA - MT, CEP: 78.575-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS PARA PRODUÇÃO DE LONAS IMPRESSAS, BANNERS, OUTDOOR E FAIXAS PARA OS EVENTOS JORNADA CULTURAL E 20º FESPEVA, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.

ITEM	COD TCE	OBJETO	UNID	QTD	VAL UNIT	VAL. TOTAL
01	411345-4	SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE LAYOUT – DO TIPO BANCO DE IMAGEM, COM BANNER, PANFLETO, NEWSLETTER, FAIXAS, ADESIVOS E DIVERSAS PECAS EDITORIAS GRAFICAS.	UN	01	R$ 15.492,25	R$ 15.492,25
	VALOR TOTAL					R$ 15.492,25
	QUINZE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação de serviços gráficos em geral, incluindo a confecção de lonas, faixas, cartazes, adesivos e banners, é essencial para garantir a divulgação adequada dos eventos Jornada Cultural e 20° FESPEVA- Festival de Pesca do Vale do Arinos, nos dias 02 e 03 de agosto de 2025.

Tais materiais são indispensáveis para informar a população sobre a programação, horários, locais e atrações dos eventos, promovendo maior participação popular e reforçando o sentimento de pertencimento e valorização da história do município.

Além disso, o FESPEVA é um evento tradicional que atrai participantes de toda a região, contribuindo para o turismo, economia local e visibilidade do município.

A produção desses materiais deve prezar pela qualidade, visibilidade e durabilidade, considerando que serão expostos em locais públicos e ao ar livre, sendo, portanto, necessário o uso de materiais adequados e resistentes.

Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de garantir a ampla divulgação e o sucesso dos eventos, fortalecendo a identidade cultural comemorativa de Porto dos Gaúchos junto à sua comunidade e visitantes.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 15.492,25 (QUINZE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.

Função:------------------------------ 23 – Comércio e Serviços.

Sub-Função:----------------------- 695 - Turismo.

Programa:-------------------------- 0048 – Turismo Legal e Turismo Sustentável.

Projeto Atividade:--------------- 2528 – Realização de Festivais de Pesca.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0871.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 15.492,25.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 15.492,25 (QUINZE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada I. ISRAEL COSTA, inscrita no CNPJ sob n° 42.500.638/0001-31. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 30 de julho de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE