PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 070/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 338/2025 de 01/07/2025, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Cultura e Economia Criativa, realizará Processo de Licitação N° 070/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CAMISETAS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS EQUIPES PARTICIPANTES DO EVENTO 20º FESPEVA (FESTIVAL DE PESCA DO VALE DO ARINOS), VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT.

conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: DETALHES UNIFORMES LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 22.096.647/0001-00, Endereço: R PIRACICABA, n° 75S, Bairro: CENTRO, Município de JUARA - MT, CEP: 78.575-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CAMISETAS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS EQUIPES PARTICIPANTES DO EVENTO 20º FESPEVA (FESTIVAL DE PESCA DO VALE DO ARINOS), VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT.

ITEM	COD TCE	OBJETO	UNID	QTD	VAL UNIT	VAL. TOTAL
01	00078580	SERVICO DE CONFECCAO DE VESTUARIO EM GERAL - DO TIPO CONFECCAO DE CAMISETA MANGA LONGA COM SUBLIMACAO DA PECA INTEIRA, TECIDO DRY SPORT LISO, COR BRANCA, GOLA REDONDA, TAMANHOS PP AO GG	und	800	55,00	R$ 44.000,00
	VALOR TOTAL					R$ 44.000,00
	QUARENTA E QUATRO MIL REIAS.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Considerando a realização do 20° FESPEVA- Festival de Pesca de Porto dos

Gaúchos, evento tradicional do município que ocorrerá nos dias 02 e 03 de agosto de 2025, justifica-se a necessidade de contratação de empresa especializada para a confecção de camisetas destinadas à identificação das equipes participantes durante as atividades do festival.

As camisetas possuem importância fundamental para a organização e segurança do evento, permitindo que a equipe organizadora, a comissão de fiscalização e os próprios participantes identifiquem de forma rápida os integrantes de cada equipe durante as atividades de pesca, inscrições, premiações e demais momentos do fortalecimento da identidade o estival, agregando valor institucional ao evento que integra o calendário cultural, turístico e esportivo do município.

Ressalta-se que o grande número de equipes inscritas e a extensão das áreas de pesca demandam esta identificação para facilitar o controle de acesso, a comunicação e a logística do evento, garantindo a segurança dos participantes e a eficiência na condução das atividades, evitando tumultos e desencontros de informações.

Diante do exposto, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a confecção das camisetas, atendendo ao interesse público e ao planejamento da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa para a realização do 20° FESPEVA.

Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de garantir a identificação e o sucesso dos eventos, fortalecendo a identidade cultural e comemorativa de Porto dos Gaúchos junto à sua comunidade e visitantes.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REIAS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.

Função:------------------------------ 23 – Comércio e Serviços.

Sub-Função:----------------------- 695 - Turismo.

Programa:-------------------------- 0048 – Turismo Legal e Turismo Sustentável.

Projeto Atividade:--------------- 2528 – Realização de Festivais de Pesca.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0871.

Fonte--------------------------------- 2.500.000000 Saldo --------R$ 52.075,68

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REIAS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada DETALHES UNIFORMES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 22.096.647/0001-00. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 30 de julho de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE