PORTARIA Nº 081/2025

Dispõe sobre a constituição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Câmara Municipal de Diamantino–MT.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, Vereador RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA, no uso das atribuições legais, conforme previsto nos artigos 16, 17 e 25 da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo nominados para integrarem, na qualidade de membros, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, conforme segue:

• Sr. Marcio Mendes

• Sr. Paulo Cezar da Cruz Fonseca

• Sra. Deizelucy Maria Pereira Mesquita

Art. 2º A Comissão será presidida pelo primeiro membro designado, tendo por competência a apuração, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, das irregularidades supostamente ocorridas, descritas no Ofício nº 01/2025/UCI, oriundo da Unidade de Controle Interno, bem como das infrações conexas que, eventualmente, vierem a ser identificadas no curso dos trabalhos.

Art. 3º A Comissão deverá proceder à instalação dos trabalhos no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Diamantino–MT, 30 de julho de 2025.

RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Diamantino