PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e do outro lado, Empresa ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA, inscrita no CNPJ n. 41.245.254/0001-57. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal n. 81/2023, vinculados ao Edital e anexos do Processo Licitatório do tipo Pregão Eletrônico n. 002/2025, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 88/2024 da Secretaria Municipal de Viação e Obras. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1014155/2024. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa capacitada em prestação de serviços técnicos visando a Execução de Projeto de Trabalho Social no Município de Várzea Grande - MT, de acordo com as especificações descritas neste Termo de Referência e seus anexos. VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 673.950,00 (Seiscentos e setenta e três mil, novecentos e cinquenta reais), cujo pagamento será efetuado por demanda e de acordo com os preços unitários consignados na tabela da cláusula segunda. UO: SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal de Viação e Obras que designa neste ato, na qualidade de fiscal a servidora ANDRELINA NUNES DA SILVA, inscrita sob CPF n. XXX.681.121-XX, e na qualidade de Fiscal Administrativo o servidor JOSIANE BELARMINA ROSA ARAUJO, inscrito sob a matricula 174145. Os Fiscais designados pela Administração Pública Municipal deverão cumprir fielmente os ditames dos artigos 153 a 161 do Decreto Municipal nº 81/2023.

DATA DE ASSINATURA: 28.07.2025.

CELSO LUIZ PEREIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

CONTRATANTE

ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA

CONTRATADA