PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e do outro lado, Empresa MBR NETWORK SERVIÇOS DIGITAIS – LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 40.421.601/0001-92. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 74, inciso III, “c” da Lei Federal nº 14.133/2021, no Termo de Referência nº 02/SEGEFAZ/2025 da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, bem como na proposta da contratada, e demais documentos acostados no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1052735/25. Aplicam-se aos casos omissos as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo. OBJETO: O presente contrato tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados em recuperação de receitas municipais, com foco no cruzamento de dados tributários, utilizando técnicas avançadas de Big Data e Inteligência Artificial, visando a identificação de inconsistências, otimização da arrecadação e aumento da eficiência na gestão tributária. VALOR: O valor total do contrato é de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), a serem pagos em 12 parcelas mensais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). UO: SECRETARIA GESTÃO FAZENDÁRIA FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 107 da Lei 14.133/2021. FISCAL DE CONTRATO: A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelos seguintes servidores, conforme a Portaria de designação: Fiscal Titular: CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA, matricula nº. 7665, e o servidor JOSÉ CARLOS CALEGARI FILHO, matricula nº. 98149 como Fiscal Suplente.

DATA DE ASSINATURA: 24.07.2025.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA

CONTRATANTE

MBR NETWORK SERVIÇOS DIGITAIS

CONTRATADA