Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de dezembro de 2024 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 79.745,00 (setenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais), no Orçamento Anual do exercício de 2025, para reforço da seguinte dotação:

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 419 - 10 302 0005 2045 0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor: 79.745,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 318 - 10 301 0006 2057 0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

Valor: 700,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 321 - 10 301 0006 2057 0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

Valor: 10.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 389 - 10 302 0007 2068 0000

Projeto de Atividade: ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE

Valor: 69.045,00

Elemento de Despesa: 3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 30 de julho de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.