EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA (Art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21)

Inexigibilidade 007/2025

ASSUNTO: autorização de Abertura de Processo Administrativo para LOCAÇÃO DE IMOVEL EM ATENÇÃO A EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SAÚDE DE UMA CRIANÇA, PROCESSO N° 1012392-23.2024.8.11.0004, FICARA DISPONIBILIZADO PARA O TRATAMENTO QUE NECESSITA, QUAL SEJA, O ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, SUBSTANCIALMENTE ACOMPANHAMENTO COM PEDIATRA PARA DEVIDA PEURICULTURA, E PROGRAMA DE INTENÇÃO HOSPITALAR nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 070/2023(decreto de locação de imóvel).

CONTRATADO: LEONARDO DE SOUZA NERES

CPF: 024.xxx.421-xx 

VALOR DO CONTRATO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Por estas razões, diante das justificativas apresentadas e posição jurídica pela legalidade do procedimento, AUTORIZO a abertura de processo licitatório com a condução efetiva de todas as fases.

General Carneiro – MT, 30 de julho de 2025

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João Filho Marques Rodrigues

Prefeito Municipal.