Procedimento Administrativo nº 005/2025-REURB/PMN

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada JOSEANI CRISTINA TAURA DOS SANTOS, devidamente qualificada, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse Especifico (Reurb-E). Com o requerimento, vieram os documentos anexos.

Em razão do pedido, determino a abertura do procedimento administrativo nomeando os seguintes servidores para compor a comissão técnica: Francisco Eliezer Magalhães Pinheiro – Procurador Jurídico Municipal; Jonas Ulisses Ribeiro Macêdo – Engenheiro civil Municipal e Emanuele Cardoso da Silva, agente fiscal tributário Matr. 391, para que sob a presidência do primeiro classifiquem e fixem uma das modalidades da Reurb ou promovam o indeferimento fundamentado do requerimento em até 180 dias, nos termos dos artigos 32, da Lei nº 13.465/2017, e 23, §2º, do Decreto nº 9.310/2018.

A comissão deverá, entre outras funções já estabelecidas na Lei nº 13.465/2017 e no Decreto nº 9.310/2018:

1. Autue-se o procedimento especificando entre outros dados, o número de protocolo que constara da capa e da primeira folha do procedimento, numerar todas as folhas mediante carimbo e assinatura, fazer constar o procedimento adotado, a modalidade, o rito, os dados dos requerentes legitimados, os dados do NUI e/ou lote(s) a serem regularizados;
2. Caso seja solicitado, elaborar o documento que classifica a modalidade da regularização fundiária no Município, nos termos do inciso I do art. 13 da Lei nº 13.465/2017. Se o documento já existir e for necessário, deve-se confirmar quando do preenchimento do cadastro de ocupante, promovendo quando couber a revisão;
3. Fica dispensando o projeto de regularização fundiária na forma da parte final do parágrafo único do art. 37 do Decreto 9.310/18, a que alude o inciso III do art. 28 da Lei 13.465/17 em razão de se tratar de Reurb Titulatória;
4. Proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde  está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado, caso já não tenha sido fornecido   pelo legitimado requerente;
5. Identificar os ritos da regularização fundiária que podem ser adotados, conferindo primazia à regularização fundiária dos núcleos que possam ser regularizados pelo rito da Reurb  Inominada ou titulatória, prevista nos art. 69 da Lei nº 13.465/2017 e art. 87 do Decreto nº 9.310/2018. Essa modalidade dispensa apresentação do projeto de regularização fundiária, de estudo co ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos;
6. Notificar os titulares de domínio (constantes da matrícula), os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal (se for o caso de Reurb intermediária ou Complexa – dispensado nos demais casos), os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que possam apresentar a  possível impugnação no prazo de 30 dias, contado da data de recebimento da notificação. A notificação (pessoal e por edital) deve explicitar que a impugnação pode versar, inclusive, sobre a discordância de eventual titulação final por usucapião, na medida em que não serão  renovadas as notificações aos confrontantes e aos demais titulares de direitos reais, bem como a publicação de edital em caso de instauração de usucapião judicial ou extrajudicial para titulação dos beneficiários (art. 24, §1º do Decreto nº 9.310/2018);
7. Notificar a União e o Estado se houver interesse direto dos entes, como no caso de existência de imóveis públicos confrontantes ou no perímetro interno da área a ser regularizada. Nesta hipótese, indicar precisamente onde há interesse da União e do Estado para facilitar a manifestação da anuência;
8. Receber as impugnações e promover procedimento extrajudicial de composição de conflitos, fazendo uso da arbitragem. Também poderão instalar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos – no âmbito da administração local –, celebrar termo de ajustes com o Tribunal de Justiça Estadual (art. 14 do Decreto nº 9.310/2018 e art. 21 da Lei nº 13.465/2017) ou, ainda, fazer uso da mediação ofertada pelos serviços notariais e de registro (Provimento 67/CNJ/2018);
9. Lavrar o auto de demarcação urbanística, caso pretenda realizar o procedimento com demarcação urbanística prévia e somente se não for possível adotar o rito previsto no art. 31     da Lei nº 13.465/2017 ou outro rito de regularização fundiária (dispensada nos casos de Reurb Titulatória e Excepcional);
10. Na REURB-S: operada sobre área de titularidade de ente público, caberá ao Município promotor a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária; e, se for operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33 da Lei nº13.465/2017 e art. 26 do Decreto nº 9.310/2018);
11. Na Reurb-S, fica facultado aos legitimados promover, às próprias expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel;
12. Na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada pelos potenciais beneficiários ou requerentes privados;
13. Na Reurb-E sobre áreas públicas, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do ojeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários, se houver interesse público;
14. Se for necessária a alienação de bem público, seja consignado pela comissão a dispensa de desafetação, de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação para alienação das unidades imobiliárias decorrentes da Reurb, nos termos do art. 71 da Lei nº 13.465/2017 e art. 89 do Decreto nº 9.310/2018;
15. Na Reurb-S, a aquisição de direitos reais pelo particular poderá se dar de forma gratuita. Na Reurb-E, isso ficará condicionado ao justo pagamento do valor da unidade imobiliária, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.465/2017 e art. 9º do Decreto nº 9.310/2018 e conforme critérios definidos em ato a ser publicado pela comissão;
16. Elaborar ou aprovar o projeto de regularização fundiária, dispensando-se as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, independentemente de existência de lei municipal neste sentido (§1º, art. 3º do Decreto nº 9.310/2018);
17. Expedir Habite-se simplificado no próprio procedimento da Reurb, que deverá obedecer aos requisitos mínimos fixados pela Comissão de Regularização Fundiária, observadas as particularidades do caso concreto;
18. Dispensar a emissão do Habite-se no caso de averbação das edificações em Reurb-S, que poderá ser efetivada no cartório de Registro de Imóveis a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual conste a área construída e o número da unidade imobiliária;
19. Celebrar o termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX do artigo 35 da Lei nº 13.465/2017 e do inciso X do art. 30 do Decreto nº 9.310/2018;
20. Em caso de Reurb-S, cabe à concessionária ou à permissionária de serviços públicos, mediante provocação da comissão, a elaboração do cronograma físico de implantação da infraestrutura essencial e a assinatura do termo de compromisso para cumprimento do cronograma (art. 30, §4º do Decreto nº 9.310/18);
21. Não havendo defeitos a serem corrigidos a decisão de saenamento poderá ser feita em conjunto com a conclusão do procedimento (proxima etapa);
22. Emitir conclusão formal do procedimento.
23. Quando da conclusão, achando-se preenchidos os requisitios necessários à titulação, expeça-se o competente titulo de legitimação fundiária em nome do Requerente (preferencialmente a mulher), e disponibilize-me o mesmo para assinatura e entrega ao Requerente mediante protocolo.

Publique-se no meio oficial e, na falta de meio oficial, nos átrios da sede da Prefeitura Municipal de Nortelândia.

Dê-se ciência a legitimada.

Nortelândia – MT, aos 31 de julho de 2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal