PORTARIA N.º 03/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Luciana de Menezes Faria.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT c/c Lei 666/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Lei nº 895/2025 que dispõe sobre a revisão Geral Anual aos servidores efetivos desta municipalidade.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. LUCIANA DE MENEZES FARIA, portadora da Cédula de Identidade n.º 801299 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº. 785.811.761-00, servidora efetiva, ocupante do cargo de Apoio Adm. Não Profissionalizado, Classe “B” Nível “09”, com carga horária de 30 horas semanais, matrícula n.º 91, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, contando com 31 (trinta e um) anos de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2025.04.00003P, a partir da data de 01/08/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 01 de Agosto de 2025.

NEUZILANE DA SILVA TOLOMEU

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal