PORTARIA MUNICIPAL Nº 577, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
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Nome: |
KARINE SARA DAL SOTO |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Gerente de Contratos de Engenharia |
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Matricula: |
8531.1 |
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Nome: |
LETICIA RODRIGUES BONFIM DUARTE |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Supervisora de Desenvolvimento de Projetos |
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Matricula: |
8219.1 |
APOIO A FISCALIZAÇÃO:
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Nome: |
ITHALO DOUTOR E SILVA |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Engenheiro civil |
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CREA |
1018179488 DGO |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
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Contrato: |
80/2024 |
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Vigência: |
Data de Início: |
03/06/2024 |
Data de Encerramento: |
30/12/2024 |
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Objeto: |
Contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica em tsd, drenagem superficial, sinalização viária, ciclovia e passeio público na avenida perimetral, trecho: perimetral industrial, ramo 100, ramo 200, ramo 300, ramo 400, ramo 500, ramo 600, ramo 700, ramo 800, ramo 900 e ramo 1000. coordenada da rua principal perimetral industrial coordenada inicial: 14°4’21.85”s; 52°9’12.29”o coordenada final: 14°6’54.89”s; 52°10’41.89”o, totalizando uma extensão: 51.321,30m², no município de água boa-mt, com recursos oriundos do termo de convênio n.º 0197-2024 (sinfra-pro-2022/09959), firmado com a secretaria de estado de infraestrutura e logística (sinfra). |
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Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 053/2025.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 25 DE JULHO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 25 de julho de 2025.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração