Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	AGRICIO DOS SANTOS AGUIAR	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Patrimônio
Matricula:	7814.3

Nome:	RAFAEL DA PIEVE NATIVIDADE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Técnico em Informática
Matricula:	7357.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	116/2025
PROCESSO:	043/2025
Vigência:	Data de Início:	24/07/2025	Data de Encerramento:	24/07/2026
Objeto:	Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Concessão de Licença de Software de Gestão Integrada de Controle de Frequência do Ponto dos Servidores para Atendimento da Prefeitura Municipal de Água Boa – MT, com integração com os equipamentos eletrônicos de ponto MODELO INNER REP PLUS BIO LFD PROX DE MARCA TOPDATA.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 29 DE JULHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 29 de julho de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração