Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	GEISON BISSOLOTTI	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Assessor Jurídico do Gabinete
Matricula:	8150.1

Nome:	MARILUCE LUZ BORGES OLIVEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenação de Ouvidoria e Transparência
Matricula:	6702.5

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CREDENCIAMENTO:	04/2025
PROCESSO:	102/2025
Vigência:	Data de Início:	18/07/2025	Data de encerramento:	18/07/2026
Objeto:	Credenciamento de empresas para prestação de serviços de veiculação de programa publicitário do tipo institucional, em canal de TV Aberta.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 29 DE JULHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 29 de julho de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração