portaria Nº 045 de 31 de julho de 2025

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O    ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

EDMAR FIDELIS MAXIMIANO, Presidente da Câmara Municipal do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 22, parágrafo 2º da Lei Orgânica, e Artigo 18, Inciso IV, alínea “d” do regimento interno desta casa de leis.

R E S O L V E

R E S O L V E:  Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Contrato	11/2025 – ALLREDE TELECOM LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET DEDICADA COM IP FIXO PARA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT
Vigência	09/06/2025 A 09/06/2026
Fiscais	Titular	Suplente
	GILEADE LIMA E SOUSA	SIRLEIA DE CERQUEIRA
Cargo/Função	COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO
Matricula	198	060

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1.        Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas   cláusulas avençadas;

2.         Emitir relatórios/medições;

3.         Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.  

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 09 de junho de 2025.

Câmara Municipal de São José do Rio Claro

 Estado de Mato Grosso, em 31 de julho de 2025

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, 31 de julho de 2025.

Edmar Fidelis Maximiano

Presidente