Processo Administrativo Licitatório nº 255/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de prestação de serviços pessoa física e/ou Jurídica para prestação de serviços de avaliação do valor de mercado de imóveis rurais e urbanos pertencente ao Município de Santa Carmem/MT, conforme itens do edital de chamamento público/ credenciamento n.º 18/2025, Processo Administrativo Licitatório n.º 232/2025.

Avaliação de imóvel rural com benfeitorias (perímetro urbano) (Imóvel a ser avaliado: matricula 60.797)
Primeiro Credenciado:  Keyla Maria Duarte da Silva Reis	CNPJ: 50.558.572/0001-69	Valor: R$ 4.500,00
Segundo Credenciado:  K E DE SOUZA	CNPJ: 44.101.311/0001-12	Valor: R$ 4.500,00
Terceiro Credenciado: Ferreira & Arce Engenharia LTDA	CNPJ: 29.703.168/0001-45	Valor: R$ 4.500,00

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 97/2025, oriundo da chamada Pública n.º 18/2025   que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação por inexigibilidade  da empresa  K E DE SOUZA, Ferreira & Arce Engenharia LTDA, Keyla Maria Duarte da Silva Reis, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74,  a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. 

Prefeitura de Santa Carmem, em 31 de julho de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal