“QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL SANITÁRIO E COORDENADORES NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.166/2019

ARI CANDIDO BATISTA, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo ao Cargo de Fiscal Sanitario:

JULIO NARANJO LOPEZ

FRANKLLY OLIVIERA DE LIMA

MARIA EDUARDA NASCIMENTO SANTANA

Art. 2º Designar a servidor abaixo descrito ao Cargo de Coordenador da Vigilancia Sanitaria:

MARCOS ANTONIO DA SILVA – matricula 88

Art. 3º Designar a servidora abaixo descrito ao Cargo de Coordenadora da Vigilânica Ambiental:

AUDILENE FERNANDA PEREIRA DA SILVA – matricula 3815

Art. 4º Os servidores designados serão considerado, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerá todas as atividades legais inerentes à função de fiscal sanitário, tais como:

 

de produtos;

 

I - Inspeção e fiscalização sanitária e lavratura de auto de infração sanitária;

II - Instauração de processo administrativo sanitário;

III - Interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar

IV - Fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias

 

competentes nos processos administrativos sanitários, entre outros.

Art. 5ª – a servidora coordenará as ações que competem aos Agente Comunitario de Endemias (ACE), conforme Lei Municipal nº 1.166 de 19 de setembro de 2019.

Art. 6º A área de atuação que trata esta portaria compreende todo o território do Município de Nova Olímpia/MT;

Art. 7º A designação de que trata esta portaria ocorrerá sem prejuízo dos seus vencimentos e sem ônus adicionais para a Administração Pública Municipal.

Art.8 º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, 31 de julho de 2024.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado Nesta Secretaria e

Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração